Quando foi proferido o acórdão 036487?

O acórdão foi proferido em 03 de fevereiro de 1982.

Acórdão STJ — Recurso para o stj em processo correccional

Q: Qual foi a decisão no processo 036487?

Decidido não tomar conhecimento. Em processo correccional, não ha recurso de acordão da Relação que decide ser ao juiz e não ao Ministerio Publico que compete julgar extinto o procedimento criminal e mandar arquivar os autos.

Acórdão

036487

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 03 de fevereiro de 1982
Relator: Jose Luis Pereira

RecursoPenal

Recurso para o stj em processo correccionalAdmissibilidadeExtinção do procedimento criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

D 13004 DE 1927/01/12 ARTIGO 23 ARTIGO 24.
DL 182/74 DE 1974/05/02 ARTIGO 2.
L 25/81 DE 1981/08/21.
CPP29 ARTIGO 64 ARTIGO 327 ARTIGO 334 ARTIGO 337 ARTIGO 341 PAR2 ARTIGO 350 ARTIGO 358 ARTIGO 385 ARTIGO 587 ARTIGO 646 N6.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ARTIGO 7.

Sumário

Em processo correccional, não ha recurso de acordão da Relação que decide ser ao juiz e não ao Ministerio Publico que compete julgar extinto o procedimento criminal e mandar arquivar os autos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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