085428 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 085428
Acórdão
Descritores: Arresto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024373
Nr Documento: SJ199406010854282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/517e4fb7093a44d9802568fc003a88aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085428.28
Sumário
Para além dos casos previstos no artigo 382 do Código de Processo Civil, tem de proceder-se ao levantamento do arresto sempre que o despacho que o decretou seja revogado ou anulado.