371/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António Ribeiro Mendes
Processo: 371/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 259/95
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Manuel Tavares da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950371.html
Texto
1ª Secção Relatora: Conselheiro Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal de Trabalho de Évora, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., pelas razões constantes de exposição liminar de fls. 39-40(que aqui se dá por inteiramente reproduzida) respeitantes à inconstitucionalidade da norma da 1ª parte do nº 1 do art. 300º do Código de Processo Tributário - norma que foi desaplicada pela decisão recorrida - decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso. Lisboa, 27 de Junho de 1995 Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Maria Fernanda Palma Vítor Nunes de Almeida Maria da Assunção Esteves (vencida) Alberto Tavares da Costa (vencido) José Manuel Cardoso da Costa (com a declaração do Ac. nº 494/94)