047471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 047471
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059015
Nr Documento: SA120030130047471
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesCândido de PinhoCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28df7e0c196e3ac380256ccc0055cf36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:047471.AE
Sumário
É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública a presunção de culpa estabelecida no número 1 do artigo 483 do Código Civil.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A Câmara Municipal do Porto veio recorrer da sentença, proferida no Tribunal Administrativo de Circulo do Porto, que, julgando parcialmente procedente a acção de indemnização proposta por A..., a condenou ao pagamento da quantia de 280 351$00, acrescida de legais juros de mora. Apresentou alegação, com as seguintes conclusões: 1ª Não se provou que a tampa de saneamento contra a qual embateu o veiculo da autora e recorrida estivesse sinalizada, como também não ficou provado que não estivesse sinalizada. 2ª É ao lesado, neste caso à recorrida, que incumbe provar a culpa do autor da lesão, neste caso a recorrente, cabendo-lhe o ónus de provar que a tampa de saneamento, saliente do solo, não estava sinalizada, não tendo conseguido produzir tal prova. 3ª O M.mo Juiz “a quo”, ao decidir como decidiu, violou o princípio geral sobre culpa e respectivo ónus de prova, constante do art. 487º do Código Civil. 4ª Por outro lado, o M.mo Juiz entra em contradição na resposta que deu ao quesito 8º da base instrutória com a parte expositiva da sentença, o que aconteceu nas passagens supra transcritas destas alegações. 5ª A douta decisão não está de acordo e contradiz mesmo a resposta que foi dada ao quesito 8º da base instrutória, pelo que ofende também os n.ºs 2 e 3 do art. 659 do CPC. 6º E sendo certo que a matéria de facto dada como provada constitui a fundamentação da decisão, verifica-se igualmente a nulidade da sentença nos termos da alínea c) do n.º 1, do art. 668º do CPC. A recorrida apresentou alegação, com as seguintes conclusões: 1- Este recurso é apenas uma manobra dilatória com vista a obter um prazo superior para o pagamento devido à recorrida. 2- A recorrente sabe bem que foi suficientemente provada a culpa por negligência aquela edilidade, prova essa dada ao tribunal, não só pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela recorrida, mas também pelos funcionários da recorrente e por aquela arrolados. 3- As testemunhas foram suficientemente claras no seu testemunho, afirmando com convicção, a falta de qualquer sinalização referente a obras naquela faixa de rodagem, mesmo sabendo tratar-se de uma rua com trânsito intenso. Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que deve ser mantida a decisão recorrida e negado provimento ao recurso. Refere que, face ao disposto no art. 493, n.º 1 do Código Civil, cabia à recorrente Câmara Municipal provar que a tampa de saneamento em questão estava devidamente sinalizada. E, como não logrou produzir tal prova, a sentença recorrida não merece reparo, ao julgar procedente a acção proposta, condenado-a a indemnizar a recorrida pelos prejuízos sofridos em consequência do embate não sinalizado na via pública onde circulava o veiculo que conduzia. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO. OS FACTOS A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: No dia 24. JUN. 98, a Rua ..., cidade do Porto, encontrava-se com as faixas de rodagem desniveladas, porquanto uma delas havia recebido uma cobertura de asfalto enquanto que a outra não tinha sido alcatroada; Na ocasião, nessa artéria, decorriam trabalhos da empreitada de “Instalação do Colector de Saneamento e condutas de Abastecimento de Água na Freguesia de Ramalde – 3ª Fase” adjudicada à “...”; No dia 24. JUN. 98, pelas 15H15, na rua ..., cidade do Porto, ocorreu um acidente de viação com o veículo automóvel, de matricula ..., conduzido pela A., sua proprietária; A situação referenciada em A) não se encontrava sinalizada; No momento em que o XS circulava pela Rua ..., nesta artéria processava-se intenso trânsito em sentido contrário ao seu; A certa altura, a A. sentiu um estrondo proveniente de uma forte pancada na parte de baixo do seu veículo; Após imobilizar o seu veículo automóvel, a A. constatou que tal estrondo resultou do embate da parte de baixo do motor do XS numa tampa de saneamento situada na referida artéria; Tal tampa de saneamento encontrava-se saliente do nível do solo a uma altura de cerca de 20 cm; No local do acidente, as tampas de saneamento encontravam-se situadas à cota do novo tapete asfáltico; Do embate resultou que o motor do XS foi arrancado dos seus suportes e ficou a arrastar pelo solo e o XS ficou imobilizado; Em consequência do acidente, os danos sofridos perlo XS, foram orçados em 160 351$00; Derivado do acidente, a A. esteve impossibilitada de utilizar o seu veículo durante cerca de um mês; Durante tal período de tempo, a A. foi obrigada a utilizar transportes públicos a fim de se deslocar entre a residência e o local de trabalho; A privação do uso do seu veículo automóvel e a sujeição da utilização de transportes públicos impediu a A. de se deslocar à sua residência a horas de poder confeccionar as suas refeições; e A imobilização do XS determinou para a A. um prejuízo estimado em 4000$00 dia. O DIREITO Começaremos por apreciar da alegação da recorrente de que a sentença padece da nulidade prevista no art. 668, n.º1, al. c) do CPCivil, onde se estabelece que «é nula a sentença ... quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão». Segundo a recorrente, ao considerar que não se encontrava sinalizada a tampa de saneamento na qual embateu o veiculo da recorrida, a sentença está em oposição com um dos seus fundamentos, constituído pela resposta dada ao quesito n.º 8 da base instrutória. Perguntava-se aí se ‘no local do acidente, as tampas de saneamento encontravam-se situadas à cota do novo tapete asfáltio e estavam sinalizadas’, tendo ficado ‘provado apenas que, no local do acidente, as tampas de saneamento encontravam-se situadas à cota do novo tapete asfáltico’. Assim, desta resposta não resultou provado que a tampa em que embateu o veículo estivesse sinalizada nem que o não estivesse. Como reconhece, aliás, a própria recorrente. Pelo que tal resposta, por si mesma, não postula nem exclui, em termos lógicos, qualquer conclusão sobre a existência ou não dessa sinalização. Daí que, diversamente do que alega a recorrente, não possa dizer-se que tal resposta esteja em contradição com a conclusão, afirmada na sentença, de que não estava devidamente sinalizada a tampa de saneamento na qual embateu o veiculo da recorrida. Carece, pois, de fundamento a arguição de nulidade da sentença, a que se reportam as conclusões 4ª a 6ª da alegação da recorrente, que são improcedentes. Alega, depois, a recorrente que, diversamente daquela conclusão da sentença, não foi feita qualquer prova sobre a existência ou não de sinalização da tampa de saneamento em causa. E que, nessas circunstâncias, cabia à lesada, ora recorrida, a prova de que tal sinalização não existia, nos termos do art. 487 CCivil. Pelo que a sentença, ao concluir a mesma tampa de saneamento não estava devidamente sinalizada, violou aquele preceito legal e o princípio geral sobre o ónus de prova nele estabelecido. Vejamos. Como se vê pela matéria de facto apurada, o acidente ocorreu numa ocasião em que decorriam trabalhos relacionados com a instalação de um colector de saneamento e de condutas de abastecimento de água na rua em que o mesmo se verificou. O pavimento da rua encontrava-se desnivelado, por só uma das faixas ter recebido já a cobertura em asfalto e, na outra faixa, as tampas de saneamento se encontrarem a cerca de 20 cm do nível do solo, por estarem à cota do novo tapete asfáltico a instalar. Provado ficou, ainda, que tais obras não se encontravam sinalizadas. Em face do que é razoável concluir, como na sentença recorrida, que não estavam sinalizadas as tampas de saneamento existentes no local dessas obras e do acidente e, designadamente, aquela em que embateu o veiculo da recorrida. Não obstante a resposta dada ao quesito n.º 8, em que se perguntava sobre a existência de sinalização das próprias tampas de saneamento. De todo o modo, e mesmo que fosse de reconhecer fundamento à alegação da recorrente, no sentido de que não foi feita prova de que a tampa de saneamento em causa não estava devidamente sinalizada, sempre seria de manter a decisão recorrida. Por certo que, como afirma a recorrente, o art. 487, n.º 1 CCivil, estabelece como princípio geral, em matéria de culpa e respectivo ónus de prova o de que «é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão». Porém, aí se ressalva, desde logo, a existência de presunção legal de culpa. Ora, conforme a jurisprudência maioritária deste STA, confirmada pelo Pleno da 1ª secção (Acs de 29.4.98 e de 27.4.99, nos Rº 36463 e 41712, respectivamente), “é aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por facto ilícito de gestão pública a presunção de culpa estabelecida no artigo 493, n.º 1 do CCivil”. Assim, impendendo sobre a recorrente o dever de sinalizar devidamente o obstáculo à circulação constituído pela tampa de saneamento saliente do pavimento, não teria a lesada, ora recorrida, que provar a culpa funcional daquela recorrente, que incorre, por via daquela presunção legal, em responsabilidade civil extracontratual, nos termos do citado art. 493, n.º 1 CCivil, pelos danos resultantes do acidente causado pela existência daquela tampa saliente, salvo provando que nenhuma culpa lhe coube ou que os danos se teriam igualmente verificado na ausência dessa culpa. Ora, como se viu, a partir da resposta dado ao referenciado quesito 8º, nenhuma prova foi feita pela recorrente (a ela cabendo o respectivo ónus) de que não houve culpa dos respectivos serviços. Pelo que bem andou a sentença, ao concluir pela procedência da acção, não havendo violação da disposição do art. 487 CCivil, invocado pela recorrente. A alegação da recorrente é, assim, totalmente improcedente. Decisão Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso e, por consequência, em confirmar a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 30 de Janeiro de 2003. Adérito Santos – Relator – Cândido Pinho – Vitor Gomes