020989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 020989
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Direito comunitário, Reenvio prejudicial, Processo pendente, Suspensão da instância
Recorrente: Ecca-entreposto Comercial de Carnes Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046267
Nr Documento: SA219970212020989
Data de Entrada: 03/07/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9219a9f2ae40748e802568fc00398f72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020989.EF
Sumário
Não se justifica o reenvio prejudicial, nos termos do art. 177 do Tratado de Roma, se a questão pertinente já foi objecto de reenvio em processo que está pendente; justifica-se, antes, a suspensão da instância até á decisão do TJCE.