001462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001462
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Presunção legal, Acto confirmativo, Falta de interposição do recurso
Recorrente: Guimarães , Manuel
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6303.
Nr Convencional: JSTA00000818
Nr Documento: SAP19661215001462
Data de Entrada: 23/10/1964
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0e4dbdc62037b6c802568fc003805ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:001462.C7
Sumário
E em função do pedido formulado pelos interessados que se afere o conteudo dos actos de indeferimento tacito resultantes da passividade da Administração. Se forem formulados dois requerimentos contendo pedidos diferentes, o acto tacito de indeferimento do segundo requerimento não e confirmativo do acto tacito de indeferimento do primeiro.*