0096655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0096655
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047854
Nr Documento: RL200302250096655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2683d41732d50ac80256cf3004df56fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0096655.33
Sumário
tendo sido concedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono o prazo para a constituição de assistente deverá ter-se por inteiramente renovado a partir da notificação de que foi nomeado advogado. É esta a melhor interpretação a dar ao disposto no art. 25º, nºs. 4 e 5 a) da Lei nº 30-E/2000 de 20/12.