9120411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9120411
Acórdão
Descritores: Arrematação, Rectificação de erros materiais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000849
Nr Documento: RP199111189120411
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87a51c54dcdae94d8025686b00661a37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120411.88
Sumário
O erro de escrita, em qualquer acto judicial, e rectificavel, não tendo outras consequencias que não sejam a sua rectificação. A rectificação de erro material de numa acta de arrematação judicial e aplicavel por analogia o disposto nos artigos 249 do C. Civ. e 666, numeros 2 e 3, e 667 do C.P.C.. Constitui erro material a inclusão, apenas, do nome de um arrematante quando decorre de varias circunstancias apuradas, que os arrematantes foram dois.