084913 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 084913
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Direito de regresso, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024566
Nr Documento: SJ199407070849132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b7848804effe3af802568fc003a8fc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084913.70
Sumário
Quando não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que se liquidar em execução de sentença, sendo isso o que se verifica, em direito de regresso contra os responsáveis pelo acidente, quanto às pensões que a seguradora já pagou ou tiver de pagar posteriormente, relativamente à incapacidade parcial permanente do seu segurado por acidente de trabalho. A seguradora, nos termos da base XXXVII, n. 1 da Lei 2127, tem direito de regresso, nos termos do n. 4 da mesma base, contra o responsável pelo acidente de viação, pois o Autor era empregado da seguradora e encontrava-se ao seu serviço, pelo que se trata de um característico acidente de trabalho - base V da citada lei 2127, tendo a seguradora já pago ao autor as quantias indicadas e continuando a pagar-lhe as pensões resultantes da condenação no Tribunal do Trabalho.