9830270 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9830270
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Notificação pessoal, Notificação por via postal, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023341
Nr Documento: RP199803269830270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4528e6671c742338025686b0067118dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830270.92
Sumário
I - Em arresto requerido antes de proposta a competente acção, a notificação ao arrestado do despacho que decretou o arresto deve ser pessoal. Sendo a requerida uma sociedade com sede no estrangeiro, a notificação deve ser feita por carta registada com aviso de recepção. A falta deste equivale à falta de notificação, a que se aplica o regime e consequências da falta de citação. A nulidade da notificação é de conhecimento oficioso, a menos que se considere sanada.