024597 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 28 n. 2 da L.P.T.A. impõe imperativamente a aplicação dos comandos do art. 279 do Cod. Civil, nomeadamente das suas alineas b), c) e e), a contagem do prazo para interposição do recurso contencioso. II - Assim, o respectivo termo inicial fixa-se no dia seguinte aquele em que ocorra qualquer dos eventos referidos no art. 29 da mesma L.P. e o seu termo final, se o prazo for de dois meses, no dia correspondente do ultimo mes. III - O termo final que ocorra em ferias judiciais, transfere-se para o primeiro dia util seguinte.