0075722 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No que concerne à nulidade de deliberação social aplica- -se o disposto no art. 286 do Código Civil, pelo que tal vício pode ser invocado a todo o tempo por qualquer interessado e é possível de ser declarado oficiosamente pelo tribunal. II - A Lei de 1901/04/11, fora dos casos de liquidação da sociedade e dos previstos nos arts. 12, parágrafos 1 e 2, 18 e 41, não previa outro expediente para a extinção da participação social que não fosse a amortização da quota. III - O sócio de uma sociedade comercial está impedido de votar a sua exclusão directa e imediata de sócio, mas pode votar a respeito da instauração de uma acção de exclusão dessa qualidade. IV - É obrigatório o registo de exclusão de sócio operada por deliberação social, mas a exclusão produz efeitos entre as partes independentemente de tal registo.