030944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 030944
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040224
Nr Documento: SA119940203030944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99284dd395f7b87f802568fc00390613CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030944.BB
Sumário
Resultando da matéria de facto, não ser o acto impugnado, acto definidor de situações jurídicas novas, não é o mesmo contenciosamente sindicável. Consequentemente, por ilegal interposição, tem o recurso interposto desse acto de ser rejeitado.