98B538 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 98B538
Acórdão
Descritores: Alegações, Conclusões, Princípio da igualdade, Violação da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035684
Nr Documento: SJ199902090005382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf2e79519784bb8b802568fc003b8dd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B538.7C
Sumário
Não há conclusões se não emanarem do que se expôs e considerou ao longo da alegação. Não basta dizer que a interpretação dada pela Relação a certas normas é inconstitucional por violação de preceitos constitucionais, nomeadamente, do princípio da igualdade - há que concretizar os fundamentos.