022580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 022580
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Caixa geral de aposentações
Recorrente: Oliveira , Jorge
Recorridos: Administração da Cga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADMINISTRAÇÃO DA CGA.
Nr Convencional: JSTA00015282
Nr Documento: SA119851121022580
Data de Entrada: 09/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3021cd349589bfa3802568fc003721dc
Sumário
O STA e incompetente para conhecer de um acto praticado pela administração da CGA.
