0003961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Macedo
Processo: 0003961
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Obrigação natural
Decisão: Revogada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029069
Nr Documento: RL198510300003961
Referência Publicação: CJ 1985 TIV PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27776b56943afd58802568030003b1d8
Sumário
A entidade patronal pode pedir ao trabalhador a restituição do que lhe pagou a título de vencimento e subsídio de gasolina, se se provar que o fez erradamente, visto não se tratar de obrigação natural.
