014909 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014909
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais administrativos, Tribunal constitucional, Tribunal de contas, Tribunal militar, Acto administrativo, Tribunais judiciais, Jurisdição administrativa
Recorrente: Comis de Trabalhadores do Banco de Portugal
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1982/07/08.
Nr Convencional: JSTA00004328
Nr Documento: SAP19861216014909
Data de Entrada: 25/11/1982
Aditamento: Decorre dos artigos 205 e 212 da Constituição que os tribunais administrativos são orgãos com competencia para administrar a justiça em nome do povo.
O Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas e os tribunais militares não são tribunais judiciais.
O legislador ordinario não integrou, como tribunais especializados, os tribunais administrativos na categoria de tribunais judiciais.
Estão excluidas da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e acções que tenham como objecto actos em materia administrativa dos tribunais judiciais.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa8b8a6355f409ab802568fc003837b1
Sumário
I - Os tribunais administrativos são verdadeiros tribunais, orgãos de soberania com competencia para administrar a justiça em nome do povo. II - Não são, porem, tribunais judiciais.
