0044459 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0044459
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Sanção, Pena acessória, Atenuação especial da pena, Confissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043683
Nr Documento: RL200207040044459
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64716080053bf3e780256cbd004c3bc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0044459.B7
Sumário
Tendo o agente de crime de condução sob o efeito do álcool sido condenado em inibição da faculdade de conduzir, prevista no C.E., e não em proibição de conduzir, prevista no art. 69º, nº 1, al. a), do C.P., e não tendo sido interposto recurso, permanece tal condenação, actualmente afastada pelo S.T.J. no "Assento" nº 5/99, de 17/06. A confissão e a ausência de antecedentes criminais não justificam a atenuação especial nessa sanção.