0034755 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0034755
ACORDAO
Descritores: Caução económica, Penhor
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001283
Nr Documento: RP199207140034755
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5ED PAG779.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL 1966 VI 4ED PAG685.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f96be0a95a1dd2f78025680300007c43
Sumário
Não pode ser objecto de penhor, por inexistência do requisito de certeza da coisa, metade do efectivo dos animais suínos existentes numa exploração pecuária.