008056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008056
ACORDAO
Descritores: Nomeação, Professor eventual, Conveniência urgente de serviço, Acto sujeito a homologação, Acto precário
Recorrente: Sousa , Lino
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1969/07/01.
Nr Convencional: JSTA00017341
Nr Documento: SA119700529008056
Data de Entrada: 01/10/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3c261fd5a6d1d00802568fc0038acf3
Sumário
A nomeação de um professor eventual para a disciplina de Noções de Higiene, Enfermagem e Puericultura de uma escola industrial e comercial, por conveniência urgente de serviço e sujeita a homologação ministerial, constitui um acto precário, como tal revogável livremente pela Administração.
