4592/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Sequeira
Processo: 4592/00
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Recurso, Alegações, Admissão do recurso
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/82fb8cb121c94f5b80256a63002b6727
Sumário
Se o recorrente nas suas alegações e conclusões se alheia do decidido e também inexiste questão de conhecimento oficioso, o recurso assim minutado não poderá deixar de soçobrar; O requerimento de recurso da decisão que aplica uma coima em processo de contra-ordenação deve conter alegações e conclusões; Se faltarem as conclusões deve o recorrente ser notificado para em prazo as apresentar, sob pena da sua rejeição; Se no requerimento apresentado em cumprimento da notificação de despacho a ordenar a apresentação de tais conclusões o recorrente não encima o mesmo por "conclusões" e vem invocar a mesma questão que já invocara no requerimento de interposição, deve o recurso ser admitido desde que se consiga apreender as razões da discordância com o decidido, para mais quando o mesmo não houvera constituído advogado nos autos.