0029216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0029216
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020579
Nr Documento: RL199104180029216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1917870950f6cddc8025680300032059CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029216.03
Sumário
Para que a reconvenção, seja admissível à sombra da alínea a) do n. 2 do art. 274 do CPC, é preciso que o pedido reconvencional tenha a mesma causa de pedir do pedido da acção ou emerja do facto ou acto jurídico que serve de base à defesa. A reconvenção só é admissível à luz da alínea c) do n. 2 do mesmo preceito, quando o réu tende a conferir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico - efeito concreto e não abstratamente semelhante - visado pelo autor.