97B467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 97B467
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032958
Nr Documento: SJ199710290004672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb6dc681a72946ca802568fc003b5a78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B467.F1
Sumário
A decisão que ordena o despejo dos réus com fundamento na cessação da relação laboral em consequência de demissão, não colide com o acórdão do STA, transitado em julgado, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação interposto pelo réu contra o despacho que o demitiu.