0066326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0066326
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento, Mora, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014773
Nr Documento: RL199404140066326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/240ffb116783835f8025680300024de3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066326.CA
Sumário
Para o autor ser titular dos direitos à execução específica ou à restituição do sinal em dobro tem de alegar e provar que o incumprimento do contrato- -promessa cabe apenas ao réu; Expirado o prazo fixado no contrato-promessa para o seu cumprimento, o incumprimento verifica-se quando aquele decorre sem se ter celebrado o respectivo contrato-prometido. A simples mora não conduz à resolução do contrato- -promessa; Litiga de má fé quem omita factos de que tinha conhecimento, por serem pessoais e essenciais para o êxito da acção.