0044266 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo o senhorio sentença favorável de despejo do arrendado deve requerer a passagem do competente mandado e a sua execução com observância do formalismo legal previsto no artigo 985 do Código de Processo Civil. II - Se optar pela execução pelas suas próprias mãos arrendando a parte da casa do arrendado tal conduta é ilícita (e eventualmente criminal) recaindo sobre a obrigação de indemnizar o arrendatário pelos prejuízos que lhe causar (artigo 483 do Código Civil). III - Invocando o "estado de necessidade" (nos termos do artigo 339 do Código Civil) é a ele que incumbe alegar e provar os factos integradores de tal situação.