015281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 015281
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Trânsito em julgado, Recurso jurisdicional, Competência do pleno da secção do contencioso tributário
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Secção do Contencioso Tributario do Sta - Tt2inst
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00040385
Nr Documento: SAP19940608015281
Data de Entrada: 04/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fca25d525eccef29802568fc00391085CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015281.8B
Sumário
Geram verdadeiro conflito (negativo) de competência e não de jurisdição - a conhecer pelo Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA, decisões do Tribunal Tributário de 2 Instância e daquela Secção, ambas transitadas em julgado, que mutuamente se denegam a competência para decidir recurso judicial interposto da sentença do Tribunal Tributário de 1 Instância. Consequentemente, a decisão de rejeição de competência por aquela 2 Secção não leva à remessa automática do processo à 2 Instância, quando esta se havia já considerado incompetente para o efeito, com trânsito em julgado.