0028813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0028813
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Exame, Recusa, Desobediência, Pluralidade de infracções, Alteração substancial dos factos, Qualificação, Direito de defesa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00018803
Nr Documento: RL199710150028813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75bbd6933af10694802568030005100dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0028813.F2
Sumário
O arguido que recusou submeter-se a exame de pesquisa de álcool no sangue quando, na condução de veículo automóvel, foi interpelado nesse sentido por elementos da Brigada de Trânsito da PSP e que, logo em seguida, se recusou também a acompanhar esses elementos à esquadra policial, apesar de lhe ter sido dada ordem nesse sentido, cometeu dois crimes, um previsto e punível pelo artigo 12 do DL n. 124/90, de 14 de Abril e outro pelo artigo 348 n. 1 do CP. Mas tendo sido apenas acusado pela prática de um crime previsto e punível no art. 348 n. 1 do CP e não tendo sido usado, no decurso do julgamento, do mecanismo previsto para a alteração substancial dos factos, só pode ser condenado por aquele crime, devendo o processo, quanto ao outro, retornar à fase do inquérito.