0067266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0067266
Acórdão
Descritores: Prestação de contas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023950
Nr Documento: RL199903110067266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e79a69304e8ff4680256997003677b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0067266.6D
Sumário
As contas hão-de ser formuladas em algarismos, com separação entre as verbas da receita e da despesa, em forma de conta-corrente, de maneira a permitir apurar donde provieram as quantias que se foram recebendo e a que fim se aplicaram as quantias gastas. Padecendo as contas de mero vício de forma por serem apresentadas com deficiências, aplica-se o regime das nulidades do processo, havendo que dar oportunidade à outra parte para se pronunciar sobre as contas e arguir as nulidades, querendo.