073903 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 073903
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio litigioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008531
Nr Documento: SJ198704020739032
Indicações Eventuais: CIT A REIS PROC ESP VII PAG183 - PAG189.
F CORREIA LIÇ ADIT1973 PAG111.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/773838ec2fc946fc802568fc0039c86eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073903.34
Sumário
No direito portugues vigora o sistema de revisão formal extrinseca das decisões sobre direitos privados, proferidas por tribunais estrangeiros ou por arbitros estrangeiros, para produzirem efeito em Portugal - artigo 1094, n. 1 do Codigo do Processo Civil, sendo a revisão de merito exigida se a decisão for proferida contra cidadão portugues, e pelo nosso direito privado tenha de ser resolvida a questão - art 1096, alinea g) do mesmo Codigo. Porem, a revisão de merito sera dispensavel sempre que seja o proprio cidadão portugues a requerer a confirmação da sentença contra ele proferida pelo tribunal estrangeiro, pois tal disposição visa, não a defesa da competencia do ordenamento juridico portugues, mas a protecção de um interesse particular: o interesse dos portugueses de serem tratados no estrangeiro de harmonia com as leis da sua Nação, nos casos em que estas se considerem competentes.