9650896 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9650896
Acórdão
Descritores: Julgamento, Audiência de julgamento, Adiamento, Advogado, Falta de advogado, Nulidade, Nulidade processual
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021006
Nr Documento: RP199703039650896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8aedef1d01e6c69d8025686b0066f216CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650896.0F
Sumário
O adiamento da diligência de inquirição de testemunhas feito, por falta de advogado, no tribunal deprecado não tem reflexo na tramitação da audiência final. Consequentemente, a falta dos advogados das partes na audiência de discussão e julgamento, sendo a primeira nessa fase ocorrida implica, por força do disposto no artigo 651 n.1 alínea c) e n.2 do Código de Processo Civil, o seu adiamento. A realização da audiência de julgamento no descrito condicionalismo consubstancia uma irregularidade susceptível de influir no exame e na decisão da causa. Destarte, implica ela a anulação do acto praticado e dos termos subsequentes.