012619 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 012619
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Questão nova, Notificação do acto administrativo, Notificação do acto de liquidação, Notificação deficiente
Recorrente: Candeias , Francisco
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030168
Nr Documento: SA219901115012619
Data de Entrada: 24/04/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a22d06d16623aabc802568fc0037e1a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012619.0A
Sumário
Os tribunais superiores não conhecem, por via de recurso, de questões novas, salvo o dever de conhecimento oficioso. A necessidade de a notificação conter os fundamentos do acto notificado não constitui principio constitucional, pois não resulta do art.268 da Constituição (revisão de 1982) mas do art. 30 da LPTA e apenas para efeitos do recurso contencioso previsto nos arts. 24 e segts. do mesmo diploma. O acto tributario propriamente dito - liquidação em sentido estrito, como aplicação da taxa a materia colectavel - não tem, em geral, de ser notificado ao contribuinte, por dever por este ser presumido, uma vez que resulta de mero exercicio de actividade comercial ou industrial, ou da propria percepção do rendimento.