044586 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 044586
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019403
Nr Documento: SJ199306030445863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25006650bcc8b87a802568fc003a744c
Sumário
Segundo o assento n. 6/93, de 27 de Janeiro de 1993, publicado em 7 de Abril de 1993, na I Série-A do Diário da República, o Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, não despenalizou o crime de emissão de cheque sem provisão que tenha sido consumado no domínio da vigência do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927.