087672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 087672
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Matéria de facto, Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029097
Nr Documento: SJ199512070876722
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLI PAG684. A VARELA OBG VOLI 6ED PAG568.
G SILVA DEVER PRESTAR DEV INDEMN PAG80.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94e03a55ec846ab9802568fc003b03daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087672.91
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria de facto, a não ser nos casos especiais da parte final do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, nem pode conhecer de questões novas, mas apenas das apreciadas e decididas no tribunal recorrido, a menos que sejam de conhecimento oficioso. O contrato promessa de venda de uma fracção de empreendimento jamais poderá ser considerada lesão do presente direito de propriedade dessa fracção, por tal contrato apenas vincular o promitente vendedor à feitura do contrato definitivo prometido. Assim, com a celebração de um contrato promessa de venda de uma fracção do empreendimento em causa, está afastado o "receio de lesões" com futuros novos contratos promessa de venda de fracções, não existindo, deste modo, o requisito "receio de lesão grave", da providência cautelar não especificada.