019829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 019829
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Acto expresso, Recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Jorge , Joaquina
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINE.
Nr Convencional: JSTA00014855
Nr Documento: SA119850516019829
Data de Entrada: 21/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e84f66fdafdd98c802568fc00371c78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019829.F0
Sumário
Interposto recurso contencioso de acto tacito de indeferimento, o recurso carece de objecto se a pretensão formulada obteve deferimento antes de esgotado o prazo para a formação do acto tacito.