086141 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Num contrato em que uma das partes se obrigou a entregar à outra determinados bens e a passar as respectivas facturas, em pagamento de uma amortização de quota o Código do IVA não a impedia de passar essas facturas. II - Assim, não cotendo a cláusula penal para este incumprimento da passagem das facturas nada em si contrário à lei (que a não repudia), não pode julgar-se de nula, devendo, por isso, entrar em funcionamento.