014565 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 014565
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Rejeição liminar, Custas
Recorrente: Ucp Agricola 1 de Maio Avis Scrl e Outros
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00021810
Nr Documento: SA119900306014565
Data de Entrada: 18/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/381b43b9663ef7c4802568fc00376a75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:014565.A1
Sumário
O paragrafo unico do art. 32 do Regulamento do STA foi revogado pelo DL n. 48263, de 2 de Março de 1968, pelo que, a partir de então, a rejeição liminar do recurso contencioso importa a condenação em custas do recorrente.