025750 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A integração de funcionários da ex-Secretaria de Estado da Administração Pública nos quadros de pessoal dos serviços utilizadores, nos termos do disposto no DL 229/86, de 14-08 dependia do reconhecimento pela Administração de requisitos pessoais e objectivos aí previstos. II - A existência de vaga no quadro do serviço utilizador e o seu preenchimento nos termos previstos no diploma que a criasse era condição essencial da validade dos actos de integração.