9530338 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9530338
Acórdão
Descritores: Questão nova, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015641
Nr Documento: RP199511099530338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15b00dc39bde12638025686b0066c13bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530338.B2
Sumário
Ao tribunal de recurso apenas compete apreciar e decidir as questões já apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido, se incidirem sobre matéria disponível. Tratando-se de matéria indisponível, sujeita a conhecimento oficioso, tal apreciação deve prevalecer sobre aquela regra.