031028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031028
Acórdão
Descritores: Militar, Novo sistema retributivo, Promoção, Escalão de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048792
Nr Documento: SAP19970305031028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/013769264cf37648802568fc0039c3dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031028.7F
Sumário
De acordo com as disposições conjugadas dos arts.20 ns.1 e 2 e 30 n1 do Dec.Lei n 57/90 de 14 de Fevereiro, tendo um oficial sido promovido com efeitos a partir de 1/10/89, e reportando-se também a esta data os efeitos da integração no novo sistema retributivo (NSR), deverá, para este fim, atender-se à remuneração correspondente ao posto a que o oficial foi promovido e não às do posto anterior.