9250731 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9250731
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004914
Nr Documento: RP199210149250731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e1f0b535b64d8178025686b00663b2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250731.D2
Sumário
O artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, ao fazer referência ao " prejuízo patrimonial ", não criou um tipo novo de crime, nem teve a virtualidade de despenalizar as condutas anteriormente punidas, onde esse prejuízo já estava subjacente. A descriminalização apenas se verifica relativamente aos cheques de valor inferior a 5000$00 ( cujo recebimento não era obrigatório - artigo 2 do Decreto- -Lei 182/74 de 02/05 ).