00111463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 00111463
Acórdão
Descritores: Furto, Consumação, Jovem delinquente, Relatório social
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL000041830
Nr Documento: RL2002050200111463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38c9d9a87a30ec8180256bf10039a95aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00111463.CC
Sumário
A obtenção de relatório social de delinquente menor de 20 anos de idade, constitui mera faculdade do tribunal, após a redacção conferida ao nº 2 do artigo 370º, do CPP, pela Lei nº 59/98, de 25/08. Não é necessário, para a consumação do crime de furto que o agente tenha o objecto subtraído em pleno sossego ou em estado de tranquilidade, ainda que transitório.