36/08.3TBSTS.P2.S2 - Supremo Tribunal de Justiça

I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário.

II. A direção efetiva do veículo traduz-se no poder real, material ou de facto, sobre o veículo.

III. Tem a direção efetiva do veículo a pessoa que, de facto, goza ou usufrui as vantagens dele, e a quem, por essa razão, especialmente cabe controlar o seu funcionamento.

IV. O proprietário de um veículo automóvel que o entrega a um garagista com a finalidade de este promover a sua venda, deixa ter a direção efetiva do veículo, que se transfere para o garagista.

V. O garagista está, nos termos do disposto no art. 2º, nº 3 do DL nº 522/85, de 31.12, obrigatoriamente sujeito à obrigação de segurar a responsabilidade civil para ele decorrente da utilização das viaturas de que é detentor por virtude da suas funções e no âmbito da sua actividade profissional.

VI. A ausência deste seguro torna o Fundo de Garantia Automóvel garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo garagista.

Acordam na 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça

I- Relatório

1. AA, residente na Rua …, nº 4…2, S. …, Trofa, Santo Tirso, intentou ação declarativa de condenação emergente de acidente de viação, sob a forma de processo comum ordinário, contra Fundo de Garantia Automóvel, com sede na Avenida …, nº …, Lisboa; BB, residente na Praceta …, nº 1…2, 5º Esq. Trás, …, Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, e CC, residente na Travessa …, nº 6…, Porto, entretanto falecido e habilitado pelas suas filhas DD e EE, ambas residentes no Bairro …, Bloco …, C/129, 1º andar, Porto, pedindo que os réus sejam condenados, solidariamente, a pagar-lhe:

a) A quantia de € 2 500,00, correspondente ao valor venal da viatura sinistrada;

b) A quantia de € 21 440,00, correspondente à privação do uso do seu veículo desde a data do acidente até ao presente;

c) A quantia que será ulteriormente liquidada a título de privação do veículo até que os Réus o habilitem com numerário suficiente a adquirir automóvel de substituição, à razão de € 20,00/dia desde a presente data até à liquidação;

d) A quantia de € 69 309,34, a título de indemnização emergente da IPP de que está afectado;

e) A quantia de € 14 945,00, a título de perdas salariais sofridas por si;

f) A quantia de € 60 000,00, a título de dano moral sofrido e

g) a quantia correspondente aos juros calculados à taxa legal a incidir sobre as quantias supra discriminadas e contados desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Alegou, para o efeito e em síntese, que, no dia 10 de Janeiro de 2005, ocorreu um acidente de viação, na Rua …, …, Santo Tirso, em que foram intervenientes o veículo ligeiro de mercadorias, com a matrícula nº ...-...-CD, pertencente ao autor, e o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula nº XC-...-..., pertencente à 2ª ré e conduzido pelo 3º réu, e sem possuir seguro de responsabilidade civil válido e eficaz.

Tal acidente ficou a dever-se a culpa exclusiva do condutor do XC, por o mesmo ter violado o disposto nos art. 13.º, n.º 1, 24.º e 25.º, n.º 1, alínea c), do Código da Estrada.

Em consequência do acidente o autor sofreu vários danos patrimoniais e morais, designadamente os decorrentes da perda total do seu veículo, da danificação das máquinas que se encontravam dentro do mesmo, das lesões e sequelas corporais por si sofridas e das repercussões destas na sua atividade profissional e na sua vivência diária.

2. Contestou a ré BB referindo que, por contrato de seguro celebrado com a "FF", transferiu a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros e emergentes da circulação estradal do XC.

Excecionou a sua ilegitimidade e requereu a intervenção da referida companhia de seguros.

Impugnou, por desconhecimento, os factos alegados pelo autor, referindo que, em dezembro de 2004, entregou o veículo dos autos a GG, mecânico automóvel, na oficina deste, para o mesmo tentar promover a sua venda, tendo ficado acordado que o valor que viesse a ser obtido com a venda constituiria crédito seu em futuras reparações a realizar naquela oficina.

Concluiu pela improcedência da ação.

3. Contestou também o réu "Fundo de Garantia Automóvel", excecionando a sua ilegitimidade com o fundamento de que o pedido não foi cumulativamente deduzido contra si e o alegado responsável civil, o GG, que, na altura conduzia o veículo de matrícula XC, no exercício das suas funções de mecânico de automóveis, e a quem a proprietária do XC havia confiado este veículo para reparação.

Mais sustentou que, por aplicação do disposto no art. 15º do D.L. nº 522/85, de 31/12, responde, em primeiro lugar, o seguro de garagista e, em caso de inexistência deste, o seguro de automobilista, e, consequentemente, a companhia de seguros para quem o proprietário do veículo causador do acidente houver transferido a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros.

E, impugnando os factos alegados pelo autor, concluiu pela procedência da invocada exceção de ilegitimidade e, caso assim não fosse entendido, pela improcedência da ação.

4. O “Fundo de Garantia Automóvel” veio ainda requerer a Intervenção Principal Provocada de “HH, Companhia de Seguros, S.A.”, com o fundamento de que o acidente dos autos revestiu a dupla natureza de acidente de viação e de trabalho.

5. Respondeu o autor, pugnando pela improcedência das invocadas exceções.

6. Foi proferido despacho a admitir a intervenção principal provocada da "Companhia de Seguros FF", do GG e da "HH, Companhia de Seguros, S.A..".

7. A "HH, Companhia de Seguros, S.A." veio formular pedido autónomo de intervenção provocada, aderindo à generalidade dos factos alegados na petição inicial e afirmando que lhe assiste o direito de ser ressarcida de tudo o que liquidou.

8. A Interveniente "FF - Companhia de Seguros, S.A.", entretanto incorporada por fusão na "II . Companhia de Seguros, S.A.", apresentou articulado autónomo, aceitando a vigência do contrato de seguro invocado.

Excecionou a prescrição do direito de ação, alegando que, quando foi citada, já havia decorrido mais de 5 anos sobre o dia do acidente, data em que o autor teve conhecimento do direito que lhe competia, bem como a ilegitimidade do autor visto o veículo CD pertencer a JJ.

Impugnou a generalidade da matéria de facto relativa à dinâmica do acidente e aos danos invocados, concluindo pela procedência das invocadas exceções de prescrição e de ilegitimidade e pela improcedência da ação.

9. Respondeu o autor, sustentando a improcedência destas exceções.

10. Respondeu também a Interveniente "II . Companhia de Seguros, S.A.", pugnando pela procedência da invocada exceção de prescrição e, consequentemente, pela sua absolvição do pedido e, caso assim não fosse entendido, pela improcedência da ação.

11. De igual modo respondeu a "HH, Companhia de Seguros, S.A.", pugnando pela improcedência da invocada excepção de prescrição.

12. Proferido despacho saneador, nele afirmou-se a legitimidade do autor, relegando-se o conhecimento das demais excepções para a decisão final. Foram elaboradas as matéria de facto assente e a base instrutória, que se fixaram após indeferimento das reclamações, contra elas apresentadas.

13. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julgou a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência, condenou, solidariamente, o réu "FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL" e o interveniente GG a:

«·Pagar ao Autor AA uma indemnização no valor de € 1 062,00 (MIL E SESSENTA E DOIS EUROS), correspondente ao valor venal da viatura sinistrada, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4 % ao ano, contados desde a data da citação e até integral pagamento;

·Pagar igualmente ao Autor AA uma indemnização a título de privação do uso do veículo a si pertencente, à razão de € 20,00/dia, contados desde a data do acidente até ao efectivo pagamento pelo Réu e Interveniente referidos do valor venal do mesmo veículo, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4 % ao ano, contados desde a data da citação e até integral pagamento;

·Pagar igualmente ao Autor AA uma indemnização a título de danos morais globais no valor de € 50 000,00 (CINQUENTA MIL EUROS), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4 % ao ano, contados desde a data da presente decisão e até integral pagamento;

·Pagar igualmente ao Autor AA uma indemnização no montante de € 3 895,00 (TRÊS MIL OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO EUROS), correspondente às perdas salariais sofridas, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4 % ao ano, contados desde a data da citação e até integral pagamento - absolvendo os demais Réus e Intervenientes dos demais pedidos formulados;

·Consigna-se que aos montantes devidos pelo "FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL" deverá ser deduzida uma franquia legal no valor de € 299,28 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE EUROS E VINTE E OITO CÊNTIMOS);

·Reembolsar a Interveniente "HH, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.." da quantia global de € 34, 207,68 (TRINTA E QUATRO MIL DUZENTOS E SETE EUROS E SESSENTA E OITO CÊNTIMOS), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4 % ao ano, contados desde a data da citação e até integral pagamento.”

14. Inconformado veio o réu Fundo de Garantia Automóvel interpor o presente recurso, na sequência do que o Tribunal da Relação do Porto proferiu, em 12.07.2017, acórdão que, concedendo parcial provimento ao recurso:

I. Revogou a decisão recorrida nos segmentos que condena o FGA a:

·Pagar igualmente ao Autor AA uma indemnização a título de privação do uso do veículo a si pertencente, à razão de € 20,00/dia, contados desde a data do acidente até ao efectivo pagamento pelo Réu e Interveniente referidos do valor venal do mesmo veículo, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4 % ao ano, contados desde a data da citação e até integral pagamento;

·Reembolsar a Interveniente "HH, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.." da quantia global de € 34, 207,68 (TRINTA E QUATRO MIL DUZENTOS E SETE EUROS E SESSENTA E OITO CÊNTIMOS), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4 % ao ano, contados desde a data da citação e até integral pagamento.”,

condenando o FGA a pagar igualmente ao Autor AA uma indemnização a título de privação do uso do veículo a si pertencente, à razão de € 20,00/dia, contados desde a data do acidente até ano e meio após a data do acidente, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4 % ao ano, contados desde a data da citação e até integral pagamento.

II. Absolveu o FGA do pedido de reembolso formulado pela Interveniente “AXA PORTUGAL, COMPANHIA DE SEGUROS, SA.

III. Manteve no demais a decisão recorrida.

15. Inconformado com esta decisão, veio o réu, Fundo de Garantia Automóvel deduzir revista excepcional, invocando para o efeito, a existência dos pressupostos da mesma referidos nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 672º do CPC, que o Coletivo da Formação a que alude o nº 3 deste mesmo artigo, admitiu.

16. O réu, Fundo de Garantia Automóvel, terminou as suas alegações do recurso de revista excecional interposto para o Supremo Tribunal de Justiça com as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1- O FGA não responde perante o lesado se o veículo que causou o acidente beneficiava de seguro válido e eficaz outorgado pelo seu proprietário, mesmo que o veículo, no momento do acidente, esteja confiado a um garagista sem seguro e fora da direcção efectiva do proprietário;

2. - O Fundo de Garantia Automóvel não é chamado a satisfazer a indemnização em igualdade de circunstâncias com as seguradoras; só o será se de todo em todo não for possível, no caso concreto, a indemnização ser satisfeita por estas;

3- Tais conclusões são consequência directa do princípio da subsidiariedade que preside à intervenção do FGA na regularização de sinistros;

Sem conceder,

4. Provando-se a propriedade do veículo, presume-se a direcção efectiva e o interesse na sua utilização pelo proprietário;

5. Incumbia à proprietária provar a utilização abusiva e contrária ao seu interesse - o que não fez.

6. Pelo que apenas podemos concluir que o Réu GG estava na posse do veículo XC de acordo com o interesse e sob autorização e controlo da segunda ré».

Termos em que requer seja julgado procedente o recurso, absolvendo-se o FGA do pedido.

17. O autor respondeu, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido e, para o caso de assim não ser entendido, requereu a ampliação do recurso, nos termos do disposto no art. 636º do CPC, pedindo a condenação da interveniente companhia de seguros Fidelidade na liquidação dos danos fixados na decisão recorrida e cujos montantes não foram por esta questionados.

18. A interveniente II - Companhia de Seguros, S.A. respondeu, pugnando pelo indeferimento do recurso interposto e pela manutenção do acórdão recorrido.

19. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II. Delimitação do objecto do recurso

Como é sabido, o objeto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 3 a 5, 639.º, n.º 1, do C. P. Civil, só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa[1].

Assim, a esta luz, a única questão a decidir traduz-se em saber quem responde pelos danos decorrentes de acidente de viação causado por veículo automóvel utilizado por garagista que não efectuou seguro: se o Fundo de Garantia Automóvel ou a Seguradora do proprietário desse veículo.

III. Fundamentação

3.1. Fundamentação de facto

As instâncias deram como provados os seguintes factos:

“1) A 2ª Ré é dona e legítima proprietária, desde data anterior a 10/01/2005, do veículo automóvel ligeiro de passageiros, com matrícula XC-...-... (doravante designado XC) (Alínea A)).

2) Por contrato de seguro celebrado em 6/1/2000, titulado pela apólice nº AU – 21…0, a Ré BB transferiu para a "FF" a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros emergentes da circulação estradal do veículo XC, contrato esse que se encontrava em vigor a 10/1/2005 (Alínea B)).

3) A "HH, S.A." celebrou com o Autor um contrato de seguro de acidentes de trabalho por conta própria, titulado pela apólice nº 0013….23, pelo salário mensal de € 562,53 x 12 meses (Alínea C)).

4) Em data anterior a 10/01/05, o Autor adquiriu o veículo automóvel ligeiro de mercadorias com a matrícula nº ...-...-CD (doravante designado CD), marca "Renault" e modelo "Express" a JJ, tendo pago o respectivo preço e, desde então, passou a custear todos os encargos inerentes à circulação do veículo, nomeadamente em combustível, reparações e assistência, tudo à vista de toda a gente e sem oposição fosse de quem fosse, agindo, em relação ao veículo, como sendo seu exclusivo proprietário (Item 1º).

5) No dia 10/01/05, o Autor conduzia o CD pela Rua …, em … – Trofa e no sentido Trofa/ Covelas, no âmbito da sua actividade profissional, pela respectiva metade direita da via, atento o seu indicado sentido de marcha (Item 2º).

6) Em sentido oposto, ou seja, de Covelas para a Trofa circulava o XC, conduzido por pessoa do sexo masculino, de identidade concreta não apurada (Item 4º).

7) O condutor do veículo XC, após descrever uma curva à sua esquerda, ultrapassou o eixo da via, invadindo, totalmente, a faixa de rodagem destinada à circulação do trânsito em sentido oposto (Item 5º).

8) Indo embater frontalmente no veículo conduzido pelo Autor quando este estava já na berma direita, atento o seu indicado sentido de marcha (Item 6º).

9) A via, no local, tem a largura total de 6,25 mts. tendo o embate ocorrido a 4,10 m da berma direita do XC, ou seja, em plena faixa de rodagem destinada ao sentido de marcha empreendido pelo Autor (Item 7º).

10) Em consequência do descrito acidente, o veículo do Autor sofreu danos no valor de pelo menos € 2.800,00 (valor à data do acidente) (Item 8º).

11) O Autor afectava a referida viatura ao seu transporte diário para as obras onde exerce a sua profissão de …, por conta própria, espalhadas pelos concelhos de Vila do Conde, Póvoa de Varzim Famalicão e Maia, bem como ao transporte dos seus funcionários, dos materiais e das máquinas (Item 9º).

12) Após o acidente, o Autor foi transportado em ambulância ao Hospital … onde foi submetido a exames radiológicos (Item 11º).

13) Tendo sido, nesse mesmo dia, transferido para o "Hospital de …", do Porto, onde foi submetido a tratamento cirúrgico, incluindo de cirurgia plástica, para tratamento das fracturas da face (Item 12º).

14) Nessa unidade hospitalar permaneceu internado onze dias, apenas tendo tido alta no dia 21 de Janeiro de 2005 e encaminhado para a consulta externa de cirurgia plástica (Item 13º).

15) Posteriormente, o Autor passou a ser assistido nos serviços clínicos da companhia de Seguros HH, designadamente, no "Hospital de …", no Porto (Item 14º).

16) Nesta unidade hospitalar foi, novamente, sujeito a mais duas intervenções cirúrgicas em ORL- uma ao ouvido direito e outra ao nariz – e uma outra em oftalmologia – saco lacrimal direito (Item 15º).

17) Tendo, ainda, sido assistido na especialidade de Estomatologia às fracturas dos dentes 1.1, 1.2 e 2.1 e recebido assistência em Neurocirurgia (Item 16º).

18) Tais lesões tiveram a correspondente consolidação médico-legal em 27/02/2006, tendo determinado um período de incapacidade temporária total de 22 dias e um período de incapacidade temporária parcial de 392 dias (Item 17º).

19) E um período de incapacidade temporária total profissional de 153 dias e um período de incapacidade temporária parcial profissional de 261 dias (Item 18º).

20) Ainda em consequência das descritas lesões resultou, como sequelas definitivas e visíveis, ao nível do crânio, cicatriz linear de natureza cirúrgica no couro cabeludo, bi-coronal, entendendo-se de orelha a orelha, com cerca de 30 cm de cumprimento, com hipostesia do couro cabeludo na região pericicatricional (Item 19º).

21) Hipostesia da região fronto-temporal esquerda, designadamente, da região supra-orbitária e zigomática esquerdas (Item 20º).

22) Ao nível da face, apresenta o Autor como sequelas definitivas, a existência de três próteses fixas superiores (Item 21º).

23) Hipostesia da região supra labial superior direita e estalido durante a abertura da boca na ATM à direita (Item 22º).

24) Sequelas que lhe determinaram um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 24 pontos (Item 23º).

25) O Autor era uma pessoa saudável e amante dos prazeres da vida, nomeadamente, do convívio social com familiares e amigos (Item 24º).

26) Após o acidente, o Autor tornou-se uma pessoa triste, desalentada e com problemas de auto-estima, provocados quer pelas sequelas que apresenta ao nível da face e crânio, designadamente, pela visível cicatriz que possui no couro cabeludo, que lhe provoca dores (Item 25º).

27) Devido às sequelas que ficou afectado ao nível da articulação, nomeadamente, a dificuldade em mastigar alimentos duros, o Autor viu-se obrigado a alterar radicalmente os seus hábitos alimentares, sendo certo que, mesmo assim, sofre de dores nos dentes afectados durante a mastigação dos alimentos (Item 26º).

28) Desde a data do acidente, padece o Autor de cefaleias, tonturas e fenómenos de perda de visão momentânea, bem como perda de memória, sobretudo, para factos de curta duração (Item 27º).

29) Bem como perturbações ao nível do sono, com roncopatia, acordando frequentemente durante a noite (Item 28º).

30) As perturbações acima descritas para além de afectarem a sua capacidade e eficiência laboral, provocam-lhe stress permanente e determinam-lhe angústia e nervosismo, tornando-o numa pessoa impaciente e intolerante, quer para com o seu próprio agregado familiar, quer para com as pessoas com quem se relaciona de um modo geral (Item 29º).

31) O Autor, nos anos de 2003 e 2004, teve rendimentos globais de trabalho, respectivamente, de € 17.447,50 e de € 9.487,50 (Item 30º).

32) No ano de 2004 o Autor, por estar ainda em curso, não tinha facturado diversas obras ainda em curso no final desse ano e que só em 2005 vieram a ser concluídas por terceiros e que totalizaram um valor concreto não determinado (Item 31º).

33) Entre a data do acidente – 10/01/2005 – e a data da alta clínica – 27/06/2006 recebeu o Autor o valor de € 3.255,00 a título de perdas salariais, quando, não fora o acidente, auferiria o total de pelo menos € 7 150,00 (Item 32º).

34) Em finais de 2004, a Ré BB entregou o veículo XC a GG, mecânico de automóveis, na oficina deste sita na Avenida …, nº …, …, Maia, tendo sido acordado que este tentaria promover a sua venda, sendo que o valor que viesse a ser obtido com a venda constituiria eventualmente crédito da Ré em futuras reparações a realizar naquela oficina (Item 33º).

35) Até 10/01/2005, o referido GG não conseguiu vender o veículo, estando na posse dele (Item 34º).

36) No dia do acidente dos autos, este Interveniente GG seguia dentro do veículo XC (desconhecendo-se se o fazia como condutor ou como acompanhante do condutor).

37) O veiculo CD, à data do acidente, tinha um valor comercial de cerca de € 1.250,00, sendo o valor do seu salvado de € 188,00 (Item 35º).

38) No âmbito do acordo referido em 3), e por virtude do acidente descrito nos autos, a "HH, S.A." liquidou directamente ao Autor, por indemnizações salariais devidas por todo o período de incapacidade temporárias em que se manteve, a quantia de € 2.894,34 (Item 36º).

39) Por despesas assistenciais (clínicas/hospitalares) pagas a entidades externas por serviços prestados ao Autor, despendeu a quantia total de € 7.631,30 (Item 37º).

40) Por transportes de que o Autor beneficiou, pagou a quantia de € 135,03 e por farmácias a quantia de € 41,20 (Item 38º).

41) Pelo pagamento do capital de remição da sua pensão, liquidou ao Autor a 14/3/2008, o montante de € 23.505,81 (Item 39º).

42) A interveniente "FF, S.A." foi interpelada em 26/01/2005 pelo Autor, por intermédio do seu mandatário, com vista a ser indemnizado por via de todos os danos emergentes do acidente a que se reportam os presentes autos (Item 40º).

43) Na sequência do que esta interveniente, logo na mesma data, manifestou o reconhecimento da vigência de tal contrato de seguro e comunicou a sua disponibilidade para efectuar a peritagem do veículo do Autor (Item 41º).

44) Após o que, em 09/02/2005, por ter sido realizada a peritagem do veículo, comunicou ao Autor que concluía pela inviabilidade económica de reparação da viatura, propondo a indemnização de € 830 pelo veículo (Item 42º).

45) Decorridos que foram 2 (dois) dias, a mesma interveniente veio a dar conhecimento que, entretanto, teve conhecimento que o veículo causador do acidente era conduzido por “mecânico da oficina à qual estava confiada a viatura que seguramos” pelo que remeteu a resolução do sinistro para o co- Réu F.G.A. por lhe competir a liquidação (Item 43º).

46) O Autor nasceu no dia 25 de Agosto de 1965.

47) O Interveniente GG, à data dos factos dos autos, não era titular de apólice de seguro de garagista.

48) O Interveniente GG, à data dos factos dos autos, não possuía carta de condução de veículos automóveis

49) Passados 8 meses após o acidente o autor adquiriu uma nova viatura para o seu uso profissional.

3.2. Fundamentação de direito

Conforme já se deixou dito, a questão que se coloca neste recurso é a de saber sobre quem recai a obrigação de indemnizar os danos causados ao autor pelo veículo automóvel causador do acidente.

No sentido de que tal responsabilidade é do FGA pronunciou-se a sentença do tribunal de 1ª instância e o acórdão recorrido, com o fundamento de que, tendo a proprietária do veículo causador do acidente entregue este veículo para venda ao garagista, que no momento do acidente não possuía seguro, a obrigação de indemnizar o lesado recai sobre o recorrente FGA nos termos do disposto nos arts. 21º e 23º do Dl nº 522/85, de 31.12.

Deste entendimento dissente o recorrente FGA, sustentando que, inexistindo seguro de garagista e beneficiando o veículo que causou o acidente de seguro válido e eficaz outorgado pela sua proprietária, mesmo que este veículo, no momento do acidente, esteja confiado a um garagista, a responsabilidade de indemnizar o lesado impende sobre a seguradora, já que, por virtude do princípio da subsidiariedade que preside à intervenção do FGA, este não é chamado a satisfazer a indemnização em igualdade de circunstâncias com as seguradoras.

Mais defende que, no caso dos autos, provada a propriedade do veículo, presume-se a direcção efectiva e o interesse na sua utilização pela sua proprietária, incumbindo a esta provar a utilização abusiva e contrária ao seu interesse, o que não fez.

Vejamos, então, de que lado está a razão.

Assim, começando por definir o âmbito do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, à luz do DL nº 522/85, de 31.12 (aplicável ao caso concreto por se tratar do diploma em vigor, à data do acidente dos autos[2]), diremos, desde logo, resultar claro do disposto no seu art. 1º, nº 1 que este tipo de seguro tem natureza pessoal, ou seja, o que se segura não é o veículo, mas antes a responsabilidade da pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação dos danos causados a terceiros por veículos de circulação terrestre a motor[3].

Daí o art. 2º, nº 1 deste mesmo diploma fazer impender a obrigação de segurar « sobre o proprietário do veículo, exceptuando-se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que a referida obrigação recai, respectivamente, sobre o usufrutuário, o adquirente ou o locatário».

E daí também estabelecer, no seu nº 3, que « estão ainda obrigados os garagistas, bem como quaisquer pessoas ou entidades que habitualmente exercem a actividade de fabrico, montagem ou transformação, de compra e ou venda, de reparação, de desempanagem ou de controle do bom funcionamento de veículos, a segurar a responsabilidade civil em que incorrem quando utilizem, por virtude das suas funções, os referidos veículos no âmbito da sua actividade profissional».

Assim, a par do seguro obrigatório de responsabilidade civil que o nº 1 impõe ao proprietário do veículo, este nº 3 criou, especificamente, um seguro obrigatório de garagista (e das demais entidades nele referidas) que garante a responsabilidade civil para ele decorrente da utilização das viaturas de que é detentor por virtude da suas funções e no âmbito da sua actividade profissional[4], razão pela qual o nº 2 deste mesmo artigo esclarece que «se qualquer outra pessoa celebrar, relativamente ao veículo, contrato de seguro que satisfaça o disposto no presente diploma, fica suprida, enquanto o contrato produzir efeitos, a obrigação das pessoas referidas no número anterior».

Dito de outro modo e na expressão do Acórdão do STJ, de 21.04. 2009 (proc. nº. 1550/06.0TBMTJ.S1)[5], o legislador entendeu equiparar o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 do citado art. 2º ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário.

O que tudo significa, que a obrigação de efetuar e manter em vigor um contrato de seguro de responsabilidade civil não tem que recair necessariamente sobre o titular do propriedade do veículo, pois como refere Vaz Serra, « o que importa não é saber a quem pertence o veículo, mas quem de facto o dirige e dele se aproveita, isto é, quem cria o risco[6] », salientando que « a finalidade essencial do requisito da direcção efectiva do artigo 503º, nº 1 do C. C, é afastar a responsabilidade daqueles que, a qualquer título, não tenham o poder efectivo da direcção ou disposição do veículo e, por isso, não criem o risco especial derivado da sua utilização[7]» .

No mesmo sentido, ensinam Pires de Lima e Antunes Varela[8] que « a fórmula (…) usada na lei - ter a direcção efectiva do veículo – destina-se a abranger todos aqueles casos em que, com ou sem domínio jurídico, parece justo impor a responsabilidade objectiva, por se tratar das pessoas a quem especialmente incumbe, pela situação de facto em que se encontram investidas, tomar as providências para que o veículo funcione sem causar danos a terceiros. A direcção efectiva do veículo é o poder real (de facto) sobre o veículo e constitui elemento comum a todas as situações referidas, sendo a falta dele que explica, em alguns dos casos, a exclusão da responsabilidade do proprietário».

E esclarece Antunes Varela[9] que « tem a direcção efectiva do veículo a pessoa que, de facto, goza ou usufrui as vantagens dele, e a quem, por essa razão, especialmente cabe controlar o seu funcionamento».

De igual modo, vem sendo entendido pela jurisprudência dos nossos tribunais que a «direcção efectiva de um veículo não depende do domínio jurídico sobre este, podendo existir sem esse domínio, da mesma forma que tal domínio pode existir sem ela, pois essa direcção, intencional e expressamente qualificada pela lei como efectiva, se identifica com o poder real (de facto) sobre o veículo em causa»[10].

Daí afirmar-se, no supra citado Acórdão do STJ, de 21.04. 2009, que « tudo está, pois, em saber quem tinha a direcção efectiva do veículo aquando do embate – se o proprietário; se o garagista».

Quer tudo isto dizer, no caso dos autos, que a proprietária do veículo XC, ao entregar este veículo, em finais de 2004, na oficina do GG, mecânico de automóveis, para que este promovesse a sua venda, ficando o valor da venda a constituir um crédito a favor dela em futuras reparações a realizar naquela oficina (factos provados nº 34), deixou a mesma de ter a direção efetiva do referido veículo, que passou para o referido GG.

E tanto assim é que, no dia do acidente dos autos o GG seguia no veículo XC, pelo que não ficam dúvidas de que era ele quem exercia o poder de facto sobre esta viatura e quem estava a retirar proveito da sua circulação (factos provados nº 36).

O que tudo significa que, no caso em apreço, não existe responsabilidade da proprietária do veículo XC, ficando, por isso, afastada a responsabilidade da seguradora para quem a mesma havia transferido a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros por este veículo (no caso a Companhia de Seguros FF - cfr. factos provados nº 2), cabendo, antes, essa responsabilidade ao GG, sobre quem recaía, nas circunstâncias do autos e nos termos do disposto no art. 2º, nº 3 do DL nº 522/85, de 31.12, a obrigação de efetuar e manter em vigor um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil.

Ora, porque o GG não cumpriu tal obrigação, face à inexistência deste seguro, evidente se torna que a responsabilidade civil terá que ser garantida pelo Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do art. 23º do citado DL nº 522/85 e com a garantia de sub-rogação prevista no artigo 25º deste mesmo diploma.

E nem se diga, como o faz o recorrente FGA, que a isso obsta a circunstância de o mesmo ser um responsável meramente subsidiário.

É que, não obstante resultar claro do disposto nos arts. 21º e 25º do DL nº 522/85 a natureza subsidiária da intervenção do FGA, na medida em que o mesmo apenas intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar que não tenha cumprido essa obrigação, a verdade é que o mecanismo garantístico do FGA não derroga os princípios gerais da responsabilidade civil, não tendo, por isso, o condão de fazer impender sobre a seguradora do proprietário do veículo a obrigação de indemnizar os danos causados a terceiros por aquele veículo, nos casos em que é certo não ter aquele proprietário a direção efetiva do veículo em causa.

Improcedem, pois, todas as conclusões do recorrente.

III- Decisão

Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de revista, confirmando-se o acórdão recorrido.

Custas a cargo do recorrente.

Supremo Tribunal de Justiça, 15 de fevereiro de 2018

(Texto elaborado e revisto pela Juíza relatora).

Maria Rosa Oliveira Tching (Relatora)

Rosa Maria Ribeiro Coelho

João Luís Marques Bernardo

[1] Vide Acórdãos do STJ de 21-10-93 e de 12-1-95, in CJ. STJ, Ano I, tomo 3, pág. 84 e Ano III, tomo 1, pág. 19, respectivamente.

[2] Este ocorreu em 10 de janeiro de 2005, sendo que o Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil automóvel, aprovado pelo Dl nº 291/2007, de 21.08, actualmente em vigor, só teve início de vigência em 21 de outubro de 2007.

[3] Neste sentido, Menezes Cordeiro, in, “Manual de Direito Comercial”, 2ª ed, Almedina, Coimbra, 2007, pág. 827.

[4] Neste sentido, cfr. Adelino Garção Soares, José Maia dos Santos e Maria José Rangel de Mesquita, in, “Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel”, 2ª ed., Coimbra, 2001, pág. 25.

[5] Publicado in www, dgsi.pt.

[6] In estudo publicado no BMJ, nº 90.

[7] In, RLJ, ano 109, pág. 163.

[8] In, Código Civil Anotado, Vol. I, 3ª edição revista e actualizada, pág. 486.

[9] In, “ Das Obrigações em Geral”, Vol.1, 10ª ed., págs. 657 e seg.

[10] Cfr., entre muitos outros o Ac. STJ, de 28.09.2004 ( proc. 04A2445), publicado in wwwdgsi.pt.