0082606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0082606
Acórdão
Descritores: Sócio gerente, Destituição, Justa causa, Ónus da prova, Indemnização, Liquidação em execução de sentença, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023178
Nr Documento: RL199505110082606
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 PAG110 IN RLJ ANO116 PAG380 IN MANUAL DE PROC CIV PAG454. M CORDEIRO IN DIR OBG V2 PAG445.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1bfa8d742f951170802568030004403eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082606.70
Sumário
Não há lugar a condenação em juros de mora quando a determinação do crédito do autor é relegada para execução de sentença. A falta de justa causa é facto constitutivo do direito invocado pelo autor, pelo que a este compete alegar e provar, na qualidade de sócio-gerente da sociedade que o destituiu.