003028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003028
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Recurso, Admissibilidade, Sucumbência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017720
Nr Documento: SJ199203250030284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23955c4ad1787642802568fc003a38ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003028.3F
Sumário
Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça aclarar uma decisão não proferida por ele. Para o efeito de se determinar o valor da sucumbência (artigo 678 n. 1 do Código de Processo Civil), não podem tomar-se em consideração as prestações vincendas.