0003711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0003711
Acórdão
Descritores: Empreitada, Verificação, Defeito da obra, Aceitação da obra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007270
Nr Documento: RL199607110003711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2142815b5f433bb8802568030004a54bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003711.BF
Sumário
A falta de verificação da obra, nos termos e prazos legais, equivale à sua aceitação, o que, somado, à falta de denúncia dos defeitos no prazo de 30 dias após a sua constatação, impede o dono da obra de exercer os direitos previstos nos artigos 1221 e 1222 do Código Civil.