9250314 - Tribunal da Relação do Porto

I - As tributações da acção penal e do pedido cível são autónomas, sendo as custas relativas a tal pedido decorrentes dos princípios do processo civil e das regras da parte civil do Código das Custas Judiciais. II - Em caso de desistência da queixa de demandante não assitente, determinante da extinção do procedimento criminal, originada pelo facto de o arguido ter pago a quantia reclamada a título de indemnização civil, as custas relativas ao pedido cível são da responsabilidade do arguido.