041655 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041655
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Prazo peremptório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009271
Nr Documento: SJ199105020416553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c7b90f4374c5642802568fc003a22f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041655.3C
Sumário
Interposto recurso no dia seguinte ao do termo do prazo legal de interposição de recurso, e tendo o recorrente sido notificado para dar cumprimento ao disposto no artigo 145, n. 5 e 6 do Código de Processo Civil, nada tendo ele requerido, não pode conhecer-se do recurso, por se tratar de um prazo peremptório.