0047716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0047716
Acórdão
Descritores: Sub-rogação, Estado, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade civil contratual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005223
Nr Documento: RL199605020047716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c6271017b51a7a7802568030004eb5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0047716.BD
Sumário
A remuneração do Estado ao seu funcionário com baixa por doença tem carácter assistencial, e não contrapartida remuneratória do trabalho ou serviço prestado, muito embora ambas derivem da lei ou de contrato. Derivando a obrigação de indemnizar um agente do Estado de acto de terceiro (nomeadamente de um segurado em Companhia de Seguros) a obrigação em que se constitui o autor do acto lesivo é principal (não antagónica ou conflitual) face à obrigação assistencial do Estado para com o seu agente, que, "in casu" passa a subsidiária. O pagamento do Estado, atempado e normal, ao seu agente, visa não agravar a situação deste, não traduzindo reconhecimento de privilégio, ao lesante, que consistiria em poder opor ao Estado o que lhe é vedado fazer à entidade patronal privada, relativamente a um empregado desta, em idêntica situação. o Estado, neste caso, exerce um direito assente no princípio da equidade e pode invocar - quando for caso disso - a responsabilidade civil por facto ilícito, tal como uma entidade privada. Os deveres do Estado decorrentes dos artigos 63 - 64 e outros da Constituição não conflituam com o exercício dos direitos decorrentes de sub-rogação e/ou da equidade.