9840799 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de crimes havidos como públicos ou semi- -públicos o assistente não tem legitimidade para deduzir acusação se o Ministério Público a não deduzir previamente, não sendo possível processualmente ao Ministério Público acompanhar uma acusação particular relativamente a tais crimes pela simples razão de que, na circunstância, é o ( único ) detentor da acção penal. Prosseguindo os autos para a instrução nestas circunstâncias, verifica-se a nulidade insanável da falta de promoção do processo pelo Ministério Público.