9730764 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9730764
Acórdão
Descritores: Falência, Liquidatário, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022127
Nr Documento: RP199710169730764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c605e15ab66fb4b8025686b00670088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730764.A3
Sumário
I - Com a entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência o estatuto remuneratório do liquidatário judicial em processo de falência deixou de ter assento no Código das Custas Judiciais, nomeadamente no seu artigo 34 n.1 alínea e), para passar a tê-lo naquele Código.